- 1 -As Normas de Participação do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso, relativas a cada edição, são aprovadas por deliberação da câmara municipal e constam de documento autónomo.
Artigo 14.º-D — Normas de Participação
Vigente desde: 20/03/2018
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Em vigor desde 20/03/2018