Artigo 60.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 18/05/2017

1 -O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece à mesma periodicidade.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos artigos 41.º e 42.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.

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Em vigor desde 18/05/2017