- 1 -O presente regulamento revoga as disposições regulamentares municipais sobre a mesma matéria vigentes no Município de Monchique, nomeadamente o Regulamento para atribuição de bolsas de estudo, a que se refere o Aviso n.º 4327/2005 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, Apêndice n.º 86, de 23-jun-2002, com as alterações que lhe foram introduzidas no âmbito da Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, à qual se refere o Aviso n.º 19811/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15-out-2007.
- 2 -Sem prejuízo do número anterior, o presente regulamento não interfere na atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo de 2022/2023.
- 3 -O disposto no número anterior não prejudica a coexistência com outras disposições que visem premiar o mérito de estudantes residentes em Monchique e matriculados em curso que confira grau académico, homologados e ministrados no ensino superior público, particular ou cooperativo.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2023