Art.º 7 · Edital n.º 32/2023 — Requisitos de Candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Nacionalidade portuguesa, ou equiparado legalmente;
2. b)Serem residentes no concelho de Monchique há pelo menos 2 anos e recenseados no mesmo, quando maiores de idade;
3. c)Situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Inexistência de dívidas a favor do Município de Monchique;
5. e)Não ser titular do grau académico igual ou superior ao 1.º ciclo, exceto se respeitar a frequência de curso de mestrado integrado;
6. f)Não possuírem, por si só, ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais, futuramente designado por IAS;
7. g)O valor dos bens patrimoniais, com exceção da habitação própria, não poderá ser superior a 240 vezes o valor do IAS.
2 -Na formulação da candidatura é igualmente requisito a instrução do processo com toda a documentação referida no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º — Requisitos de Candidatura