- 1 -Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não domésticos.
Artigo 43.º — Incidência
Vigente desde: 18/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2017