- 1 -Para os utilizadores domésticos e não domésticos o consumo de água é o indicador de correlação estatística associado à produção de resíduos.
- 2 -Sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, a Entidade Gestora estima o respetivo consumo em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito da área de intervenção, verificado no ano anterior.
Artigo 46.º — Base de cálculo
Vigente desde: 18/05/2017
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