a)Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
i)Complemento Solidário para Idosos,
ii)Rendimento Social de Inserção;
iii)Subsídio Social de Desemprego;
iv)1.º Escalão do Abono de Família;
v)Pensão Social de Invalidez.
b)Utilizadores não domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
3 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.