1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite, salvo em situações excecionais e fundamentadas.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo Município e pela Entidade Gestora, no sítio na internet da Entidade Gestora e do Município e nos serviços de atendimento da Entidade Gestora.