1 -Salvo disposição em contrário, os pareceres emitidos pela comissão diretiva da Paisagem Protegida são vinculativos, mas não dispensam outros pareceres, autorizações ou licenças que legalmente forem devidos.
2 -Na falta de disposição especial aplicável, o prazo para a emissão dos pareceres e autorizações pela comissão diretiva da Paisagem Protegida é de 45 dias.
3 -Na falta de emissão das autorizações ou pareceres dentro do prazo fixado no número anterior, considera-se, consoante os casos, a autorização concedida ou que o parecer é favorável.
4 -Os pareceres e autorizações emitidos pela comissão diretiva da Paisagem Protegida ao abrigo do presente diploma caducam decorridos dois anos sobre a data da sua emissão, salvo se nesse prazo as entidades competentes tiverem procedido ao respetivo licenciamento.