Art.º 21 · Edital n.º 320/2021 — Reposição da situação anterior

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a Câmara Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta da comissão diretiva, pode ordenar que se proceda à reposição da situação anterior à infração, fixando os trabalhos ou ações que devam ser realizados e o respetivo prazo de execução.
2 -Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, dentro do prazo estabelecido para o efeito, a Câmara Municipal atua diretamente por conta do infrator, podendo as respetivas despesas ser cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais, caso não se verifique o pagamento voluntário.
3 -O Presidente da Câmara Municipal pode determinar a posse administrativa por forma a permitir a reposição coerciva da situação anterior.
4 -O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao infrator e, quando aplicável, aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção.
5 -A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de auto.
6 -A posse administrativa mantem-se pelo período necessário à execução coerciva da reposição da situação anterior, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.

Artigo 21.º — Reposição da situação anterior