O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume bem como a sua divulgação na página eletrónica da Autarquia em
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11 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António José de Brito.
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