O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do/a Provedor/a do/a Munícipe de Mourão e respetivo Estatuto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/03/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2022
O presente Regulamento estabelece a constituição da figura do/a Provedor/a do/a Munícipe de Mourão e respetivo Estatuto.
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