Artigo 3.º — Iniciativa

O/a Provedor/a do/a Munícipe exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos/as munícipes, ou por iniciativa própria relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão as propostas necessárias à correção de atos ilegais ou injustos e à melhoria dos serviços.