- 1 -Compete à Câmara Municipal a gestão do PDLM.
- 2 -As competências conferidas à Câmara são delegadas no presidente da Câmara, que as poderá subdelegar.
- 3 -A Câmara Municipal pode contratualizar com outras entidades a gestão e manutenção, total ou parcial, do PDLM.