Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 22/03/2018

1 -Compete à Câmara Municipal a gestão do PDLM.
2 -As competências conferidas à Câmara são delegadas no presidente da Câmara, que as poderá subdelegar.
3 -A Câmara Municipal pode contratualizar com outras entidades a gestão e manutenção, total ou parcial, do PDLM.

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Em vigor desde 22/03/2018