Art.º 60 · Edital n.º 325/2004 (2.ª série) - AP — Contratos de recolha de águas residuais

1 -A prestação de serviços de recolha de águas residuais é objecto de contrato celebrado entre a Câmara Municipal e os utilizadores.
2 -No município de Sesimbra, salvo nos contratos que forem objecto de cláusulas especiais ou naqueles que respeitem a zonas não servidas pelo sistema público de drenagem, o contrato é único e engloba simultaneamente os serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais.
3 -Nos contratos de fornecimento de água celebrados anteriormente à data de (a indicar na versão final), considerar-se-á que o respectivo objecto abrange igualmente os serviços de recolha de águas residuais, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do prazo de seis meses contados da entrada em vigor do presente Regulamento.
4 -Verificando-se a oposição a que alude o n.º 3, será celebrado com o utilizador em causa um contrato autónomo de recolha de águas residuais.

Artigo 60.º — Contratos de recolha de águas residuais