Artigo 89.º — Graduação das coimas

Vigente desde: 12/05/2004

1 -A graduação das coimas, será determinada tendo em conta:
1. a)A gravidade da contra-ordenação;
2. b)O grau de perigo que esta envolva para pessoas, ambiente e património;
3. c)A situação económica do agente;
4. d)O benefício económico obtido pela prática da contra-ordenação devendo, sempre que possível, exceder esse benefício;
5. e)A culpa.
2 -Na graduação das coimas deverá ainda atender-se, como critério coadjuvante, ao tempo de duração da infracção.

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