Normas técnicas e processuais complementares a cumprir na execução de estudos, projectos e obras nos sistemas público e prediais de drenagem de águas residuais do município de Sesimbra.
- 1 -A Câmara Municipal disponibilizará as normas técnicas e processuais complementares a cumprir na execução de estudos, projectos e obras nos sistemas público e prediais de drenagem de águas residuais do município de Sesimbra.
- 2 -A Câmara Municipal publicitará em edital, durante o mês de Dezembro de cada ano, a existência ou não de alterações às normas referidas no número anterior, aplicáveis a partir do ano seguinte.