Art.º 25 · Edital n.º 326/2017 — Publicidade e divulgação da concessão das licenças

1 -A Câmara Municipal de Baião dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em boletim municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município.
2 -A Câmara Municipal de Baião comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia ou Agregação de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da Força Policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
4. d)Organizações Socioprofissionais do setor;
5. e)Ao Serviço das Finanças do domicílio do titular, no âmbito do dever de cooperação com a Administração Fiscal que impende sobre as Autarquias Locais.
3 -A Câmara Municipal de Baião comunicará ainda todas as alterações e averbamentos efetuados nas licenças às organizações socioprofissionais do setor, bem como às demais entidades referidas no precedente n.º 2, caso se justifique.

Artigo 25.º — Publicidade e divulgação da concessão das licenças