- 1 -No exercício da sua atividade, os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas com título profissional de motorista de táxi, designado por CMT, nos termos da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
- 2 -O CMT para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma visível para os passageiros.