- 1 -São revogados:
- a)O Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi;
- b)Todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrarie o estabelecido no presente Regulamento.
- 2 -O presente Regulamento não prejudica as licenças anteriormente emitidas pela Câmara Municipal de Baião, nem o contingente, salvo o disposto no artigo 10.º