Artigo 37.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/05/2017

1 -São revogados:
1. a)O Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi;
2. b)Todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrarie o estabelecido no presente Regulamento.
2 -O presente Regulamento não prejudica as licenças anteriormente emitidas pela Câmara Municipal de Baião, nem o contingente, salvo o disposto no artigo 10.º

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Em vigor desde 22/05/2017