Art.º 5 · Edital n.º 327/2017 — Entidade gestora

1 -A gestão do Fundo é da responsabilidade da Câmara Municipal de Tavira.
2 -A Câmara Municipal de Tavira pode designar de entre os seus titulares, funcionários ou agentes, os responsáveis diretos pela gestão do Fundo.
3 -À entidade gestora compete praticar todos os atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Fundo, nomeadamente:
1. a)Gerir as receitas e despesas relativas ao Fundo, de acordo com os critérios e regras da contabilidade autárquica;
2. b)Liquidar os montantes devidos pelos proprietários e depositar os montantes pagos pelos proprietários na conta referida no Artigo 4.º, n.º 2;
3. c)Liquidar os montantes devidos aos proprietários e proceder ao respetivo pagamento;
4. d)Proceder a todos os atos necessários à afetação ao domínio municipal, aquisição ou permuta de prédios ou partes de prédios;
5. e)Elaborar e aprovar um relatório anual sobre os movimentos do Fundo;
6. f)Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Comissão de Acompanhamento do Fundo;
7. g)Extinguir o Fundo, pela aprovação do relatório final de gestão, ouvida a Comissão de Acompanhamento.

Artigo 5.º — Entidade gestora