Art.º 6 · Edital n.º 327/2017 — Comissão de Acompanhamento

1 -O acompanhamento da gestão do Fundo de compensação é efetuado através de uma Comissão de Acompanhamento.
2 -A Comissão de acompanhamento integra todos os titulares do direito de propriedade sobre prédios incluídos na área do Plano.
3 -A Comissão de Acompanhamento delibera por maioria dos votos dos proprietários presentes, desde que estes correspondam à maioria da área de intervenção do Plano.
4 -A Comissão de Acompanhamento reúne pelo menos uma vez por ano a convocação da Câmara Municipal e, sempre que o entender necessário, por convocação de um terço dos seus membros.
5 -As reuniões da Comissão de Acompanhamento convocadas pela Câmara Municipal são presididas pelo representante por esta designado.
6 -Compete à Comissão de Acompanhamento:
1. a)Acompanhar a gestão feita pela entidade gestora;
2. b)Analisar o Relatório Anual, que lhe deve ser remetido pela entidade gestora;
3. c)Pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a gestão do Fundo, sempre que isso lhe seja solicitado pela entidade gestora;
4. d)Solicitar informações à entidade gestora sobre o estado e andamento da execução do Fundo de compensação;
5. e)Ser informada pela entidade gestora sempre que for efetuado qualquer pagamento ao Fundo ou sempre que este efetuar pagamentos aos proprietários.

Artigo 6.º — Comissão de Acompanhamento