- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes do Plano Pormenor de Pêro Gil, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, e demais legislação aplicável.
- 2 -Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.