Art.º 17 · Edital n.º 327/2019 — Modalidades de títulos

1 -O direito ao estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são considerados títulos de estacionamento válidos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, os seguintes:
1. a)Dístico de Residente;
2. b)Dístico Profissional;
3. c)Dístico Porta a Porta;
4. d)Dístico Verde;
5. e)Dístico de Veículos de Utilização Partilhada;
6. f)Dístico de Acesso Especial;
7. g)Talão de estacionamento;
8. h)Cartão pré-comprado;
9. i)Bilhete diário, semanal e mensal.
3 -Os títulos de estacionamento mencionados nas alíneas a) a f) do número anterior encontram-se regulados no Título IV do presente Regulamento e encontram-se sujeitos às taxas administrativas referidas no Anexo XVII, sendo apenas válidos para Eixos Tarifados Vermelhos, Amarelos e Verdes.
4 -Além dos títulos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Almada fica autorizada pela AMA a aprovar outros títulos de estacionamento e o respetivo regime aplicável desde que as tarifas respetivas respeitem o limite máximo correspondente aos valores tarifários definidos nos Anexos III a X e Anexos XII a XV do presente Regulamento, e o limite mínimo correspondente a 50 % destes valores, em razão da política de mobilidade e estacionamento a implementar.
5 -A Câmara Municipal pode igualmente aprovar alteração das tarifas aplicáveis aos títulos de estacionamento existentes, desde que contida nos limites definidos no número anterior.
6 -São equiparados a títulos de estacionamento os meios eletrónicos previstos no artigo 19.º ou outros que venham a ser devidamente aprovados nos termos previstos no presente Regulamento.
7 -A Câmara Municipal autoriza a E. M. a proceder a promoções/ofertas pontuais no intuito de incentivar a aquisição de títulos diários, semanais, mensais e anuais.

Artigo 17.º — Modalidades de títulos

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