O pedido de emissão pode ser feito por pessoas singulares ou coletivas que preencham as condições previstas no artigo 36.º, mediante requerimento a apresentar à E. M., através do preenchimento de impresso próprio e da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Carta de Condução ou Autorização de Residência ou Passaporte;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Comercial, da qual conste o registo da atividade comercial exercida ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços;
- c)Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula do veículo e, se aplicável, contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo movido a eletricidade;
- d)Documentos adequados que comprovem a residência temporária no município de Almada.