1 -Constitui um dever cívico de todos os cidadãos informar os serviços municipais da existência de cadáveres de animais na via pública.
2 -Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços municipais competentes.
3 -Caso os cadáveres referidos no número anterior apresentem identificação serão imputadas ao respetivo titular as taxas relativas à recolha, e tratamento nos termos do Artigo 16.º