Art.º 13 · Edital n.º 329/2024 — Valor final de benefícios

1 -O cálculo do valor final dos benefícios iniciais a atribuir aos projetos é calculado pela seguinte fórmula:
VR = (CP × IMI) + (CP × IMT) + (CP × Taxas)
sendo, conforme aplicável:
IMI - Valor bruto de IMI (€);
IMT - valor bruto de IMT (€);
Taxas - valor bruto de taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e/ou respetiva utilização;
CP - Classificação final do projeto (%);
VR - Valor total inicial de redução/benefícios (€).
2 -Ao valor final dos benefícios é aplicável as regras de auxílio de minimis:
( adcoesao.pt).

Artigo 13.º — Valor final de benefícios