O presente Regulamento Interno entre em vigor imediatamente após a sua publicitação nos termos gerais.
Mais faz público que o mencionado regulamento se encontra em apreciação pública, durante 30 dias a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de Maio de 2006. - O Presidente, Isaltino Afonso Morais.