As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, por deliberação da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.
Artigo 33.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/03/2018
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Em vigor desde 23/03/2018