As importâncias a satisfazer para obter o fornecimento de água são as seguintes:
- 1 -Pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, ou pelos inquilinos, quando por aqueles autorizados:
- a)Custo do ramal ou ramais de ligação de extensão superior a 20 metros;
- b)Custo das alterações ou duplicações de ramais por motivos imputáveis ao utilizador;
- c)Custo do ensaio ou ensaios da rede de canalizações interiores;
- d)Custo do projeto de traçado das canalizações de distribuição interior, quando elaborado pela entidade responsável.
- 2 -Pelos inquilinos ou consumidores:
- a)Taxa de colocação ou transferência de contador;
- b)Taxa de ligação da rede particular à pública.
§ único. - Das importâncias pagas será passado recibo.