Anualmente, a Câmara Municipal elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 13.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 05/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2020