Artigo 8.º · Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção
Em vigor desde 05/03/2020
1 -Sem prejuízo de outros elementos que a Câmara Municipal entenda dever solicitar tendo em vista o pedido, o requerimento referido no artigo 6.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes, consoante os casos:
a)Certidão permanente do imóvel;
b)Identificação do alienante no caso da isenção prevista na al. b), do n.º 1 do artigo 3.º;
c)Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Horta;
d)Preenchimento da Declaração do Anexo A Modelo 22 do IRC;
e)Preenchimento do Modelo 3 do IRS.
2 -Finalizada a análise dos respetivos requerimentos, será deliberado o reconhecimento ou não da isenção e comunicado ao Requerente.