Art.º 3 · Edital n.º 335/2019 — Âmbito

1 -O Cemitério Municipal do Entroncamento destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município.
2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal do Entroncamento, observadas as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.

Artigo 3.º — Âmbito