- 1 -Na tomada de decisão, os trabalhadores devem garantir que as medidas adotadas são proporcionais ao objetivo em vista, evitando nomeadamente, restrições aos direitos dos utentes, ou impor-lhes encargos, sempre que não existir uma proporção razoável entre tais encargos ou restrições e a finalidade da ação em vista.
- 2 -Na tomada de decisão deve ser respeitado o equilíbrio entre o interesse privado e o interesse público em geral.
Artigo 16.º — Princípio da Proporcionalidade
Vigente desde: 05/03/2020
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Em vigor desde 05/03/2020