O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República."
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro.
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