Sempre que situações devidamente fundamentadas o justifiquem, a Câmara Municipal de Leiria pode requisitar ou encerrar total ou parcialmente o Skate Parque e o Parque Radical de Leiria.
Artigo 8.º — Requisição e encerramento
Vigente desde: 11/03/2019
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Em vigor desde 11/03/2019