Art.º 31 · Edital n.º 338/2004 (2.ª série) - AP — Renovação

1 -A licença de arrumador de automóveis é renovável.
2 -A renovação da licença de arrumador formaliza-se com a entrega pelo interessado de impresso a aprovar pela Câmara Municipal de Oeiras.
3 -A renovação da licença deve ser apresentada nas datas previstas no n.º 2 do artigo 26.º
4 -Na renovação da licença, se necessário, podem ser solicitados, os documentos previstos no n.º 4 do artigo 26.º
5 -É aplicável à renovação de licença de arrumador de automóveis o previsto no n.º 5 do artigo 26.º, com as devidas adaptações.
6 -A renovação de licença prevalece sobre as candidaturas previstas no artigo 27.º
7 -Da lista prevista no n.º 2 do artigo 27.º, constarão as renovações de licença e o nome dos requerentes.
8 -É aplicável à renovação de licença de arrumador de automóveis o previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 27.º, com as devidas adaptações.

Artigo 31.º — Renovação