Art.º 52 · Edital n.º 338/2004 (2.ª série) - AP — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, a aprovar pela Câmara Municipal, do qual deverá constar:
1. a)O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
2. b)O número de identificação fiscal;
3. c)A localização da agência ou posto.
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva;
4. d)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
5. e)Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
6. f)Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m de bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos de divertimentos públicos.
3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por pessoas colectivas, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos legais representantes da pessoa colectiva.

Artigo 52.º — Pedido de licenciamento