O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicitação nos termos legais.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
31 de Março de 2004. - O Vice-Presidente, José Arménio L. Neno.
ANEXO
Tabela de taxas
Licenças ... Euros
- 1 -Guarda-nocturno - por ano ... 15
- 2 -Venda ambulante de lotarias - por ano ... 5
- 3 -Arrumador de automóveis, por ano ... 5
- 4 -Realização de acampamentos ocasionais - por ano ... 5
- 5 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
- a)Provas desportivas - por dia ... 15
- b)Arraiais, romarias, bailes e mentos públicos - por dia ... 10
- c)Fogueiras populares (santos populares) - por dia ... 5
- 6 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - por ano ... 20
- 7 -Realização de fogueiras e queimadas - por dia ... 5
- 8 -Realização de leilões em lugares públicos:
- a)Com fins lucrativos ... 25
- b)Sem fins lucrativos ... 5