O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, Pedro Gonçalo Rodrigues de Matos Caeiro.
313024787
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/03/2020