Art.º 20 · Edital n.º 339/2018 — Causa de caducidade e revogação do direito de uso do lugar de venda

1 -O direito de uso privativo de um lugar de venda caduca nos seguintes casos:
1. a)Caducidade do cartão de vendedor ou da guia passada em sua substituição;
2. b)Supressão do lugar de venda, nos termos do artigo 19.º;
3. c)Não utilização do lugar de venda pelo respetivo titular durante três meses consecutivos ou alternados, pelo período de concessão;
4. d)A falta de pagamento da prestação mensal da taxa de concessão;
5. e)Aplicação de sanções que o determinem, nos termos do Capítulo VII;
6. f)Responsabilidade por desacatos, ofensas morais e corporais a membros da Junta e funcionários ao seu serviço;
7. g)Utilização de lugar que não lhe pertença.
2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior a decisão da Junta será tomada após ponderação da situação concreta da questão.

Artigo 20.º — Causa de caducidade e revogação do direito de uso do lugar de venda