Art.º 29 · Edital n.º 339/2018 — Prova da aquisição dos produtos

1 -O utente deverá fazer-se acompanhar das faturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público, contendo os seguintes elementos:
1. a)O nome e o domicílio do comprador;
2. b)O nome ou a denominação social e a sede ou domicilio do produtor grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor a quem haja sido feita a aquisição bem como, a data em que esta foi efetuada;
3. c)A especificação das mercadorias adquiridas com indicação das respetivas quantidades, preço e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série;
2 -O disposto neste artigo não se aplica à venda de artigos de artesanato, de frutas, de produtos hortícolas ou de quaisquer outros de fabrico ou produção própria do vendedor.

Artigo 29.º — Prova da aquisição dos produtos