O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entram em vigor quinze dias após a sua publicação em Diário da República.
24 de janeiro de 2018. - A Presidente da União das Freguesias, Cecília Sousa.
311195597
Artigo 46.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2018