Art.º 5 · Edital n.º 339/2018 — Natureza da utilização dos espaços de venda

1 -A utilização de espaços de venda tem a natureza de direito precário ao uso privativo de bens do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos deste Regulamento.
2 -O vendedor habilitado, beneficiário de um lugar de venda, denomina-se utente ou titular de uso.
3 -O titular de uso dos referidos espaços de venda terá de proceder ao pagamento de uma taxa, contemplada no presente Regulamento, que é variável em função do:
1. a)Metro quadrado;
2. b)Tipo de estacionamento, coberto ou não coberto;
3. c)Tipo de localização e acessibilidades;
4. d)Tipo de infraestruturas de conforto;
5. e)Caráter de proximidade do serviço público de transportes, parques e zonas de estacionamento;
6. f)Da duração da atribuição.

Artigo 5.º — Natureza da utilização dos espaços de venda