- 1 -Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes - 50 euros.
- 2 -Averbamentos a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano - 25 euros.
Artigo 44.º-B — Licença de exploração de carruagens e averbamentos anuais
Vigente desde: 18/05/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2004
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 4.º