Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano, ficam obrigados a:
- a)Urbanizar o terreno de acordo com o Plano;
- b)Dar cumprimento ao estabelecido no Aditamento ao Contrato para Planeamento para a Elaboração da Proposta do "Plano de Pormenor da Cova do Lago" celebrado com a Câmara Municipal em 26 de Setembro de 2008, designadamente a compensação em espécie até ao valor da requalificação do troço do IP8 imputável ao plano e construir e infra-estruturar a via de ligação do empreendimento ao IP8 e o respectivo nó na solução que a Câmara Municipal vier a determinar;
- c)Ceder gratuitamente à Câmara Municipal, para serem integrados no domínio público municipal, os arruamentos, estacionamentos públicos e outras áreas de cedência previstas no Plano;
- d)Liquidar as Taxas Municipais de Urbanização de acordo com o previsto no Plano Director Municipal de Sines ou em Regulamento Municipal;
- e)Pagar à Câmara Municipal as compensações devidas quando as operações de loteamento a efectuar não fizerem;