Art.º 16 · Edital n.º 340/2017 — Atualização da inscrição no RMA

1 -A manutenção da base de dados referida no n.º 1 do artigo 14.º é da responsabilidade do Município.
2 -Caso as entidades/organismos utilizem instalações municipais ou pretendam candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento, a sua inscrição deverá ser atualizada até 30 de janeiro de cada ano, com apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Relatório de Atividades e Contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação pela Assembleia Geral;
2. b)Orçamento e Plano de Atividades para o ano corrente, e respetiva ata de aprovação.
3 -Sem prejuízo da atualização anual, as entidades deverão comunicar ao Município qualquer alteração à informação inicialmente prestada, no prazo máximo de 30 dias.
4 -No caso de a atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 13.º do presente Regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade de atribuição de qualquer apoio durante o período em que se mantiver a suspensão.

Artigo 16.º — Atualização da inscrição no RMA