- 1 -A atribuição de apoios a Associações de Pais e Encarregados de Educação, Associações de Estudantes e Agrupamentos de Escolas do Concelho tem como pressuposto o reconhecimento do papel especial desempenhado por estas entidades na prossecução do projeto educativo concelhio.
- 2 -Exclui-se dos apoios do PAA - Educação os apoios inseridos na ação social escolar.
Artigo 31.º — Princípios gerais e orientadores
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