Art.º 34 · Edital n.º 340/2017 — Âmbito

1 -Através do PAA - Subprograma Investimento, o Município comparticipa financeiramente a construção/aquisição de instalações, a execução de obras de beneficiação das instalações, a aquisição de veículos de transporte e a compra de equipamentos de apoio ao desenvolvimento das atividades e que permitam às entidades e organismos beneficiários uma maior autonomia.
2 -A candidatura ao PAA - Subprograma Investimento, deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio:
1. a)Apoio à construção e beneficiação de instalações;
2. b)Apoio técnico à elaboração de projetos, limitado às disponibilidades existentes;
3. c)Aquisição de veículos de transporte;
4. d)Aquisição de equipamento informático, audiovisual e multimédia;
5. e)Outros.
3 -Constituem condições de exclusão de quaisquer apoios neste âmbito:
1. a)O caso em que, não sendo as instalações património das entidades, não façam prova de arrendamento ou cedência do imóvel, nem da autorização expressa do proprietário à intervenção/beneficiação do edifício;
2. b)Alterações não autorizadas ao projeto;
3. c)Ausência de licenciamento.
4 -As candidaturas a este subprograma são obrigatoriamente acompanhadas de um plano detalhado da intervenção e do respetivo orçamento.

Artigo 34.º — Âmbito